HC 706730 - DECISAO

HC 706730 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus dirigido contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso, não se autorizou a concessão da ordem liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE LEAL GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Provas Obtidas Durante Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Provas Obtidas Durante Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FELIPE LEAL GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  3. 3 nulidade das provas obtidas durante o ato

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus dirigido contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso, não se autorizou a concessão da ordem liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal