HC 695000 - DECISAO

HC 695000 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a decisão que determinou a produção antecipada de provas foi proferida em 04/06/2012 e a matéria foi impugnada tardiamente, encontrando-se preclusa; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, tendo o juiz fundamentado motivadamente a produção antecipada nos termos do art. 366 do CPP, não sendo demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, nem violação da Súmula 455/STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Citação Por Edital, Prisão Preventiva, Revelia, Preclusão, Nulidade Processual, Súmula 455/stj, Art. 366 CPP, Art. 312 CPP, Art. 563 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Citação Por Edital Prisão Preventiva Revelia Preclusão +5 more

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da produção antecipada de provas nos termos do art. 366 do CPP
  3. 3 Preclusão temporal da impugnação de atos processuais

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a decisão que determinou a produção antecipada de provas foi proferida em 04/06/2012 e a matéria foi impugnada tardiamente, encontrando-se preclusa; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, tendo o juiz fundamentado motivadamente a produção antecipada nos termos do art. 366 do CPP, não sendo demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, nem violação da Súmula 455/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.