HC 705857 - DECISAO

HC 705857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, substâncias equantidades acondicionadas para venda, carregador municiado, e antecedentes com condenação transitada e livramento condicional, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; ademais, não cabe usar habeas corpus para substituir o recurso ordinário sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MACAULY GONCALVES SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

MACAULY GONCALVES SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, substâncias equantidades acondicionadas para venda, carregador municiado, e antecedentes com condenação transitada e livramento condicional, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; ademais, não cabe usar habeas corpus para substituir o recurso ordinário sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.