HC 691213 - DECISAO

HC 691213 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, não se verificando flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; entretanto, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação idônea, razão pela qual a ordem foi concedida apenas para modificar o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RICARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, não se verificando flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; entretanto, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação idônea, razão pela qual a ordem foi concedida apenas para modificar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.