HC 707071 - DECISAO

HC 707071 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: PEDRO DO CARMO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

PEDRO DO CARMO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.