HC 707124 - DECISAO

HC 707124 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta instância neste momento.

Parties
Paciente: FERNANDO CARIOLA DOS SANTOS LAGUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FERNANDO CARIOLA DOS SANTOS LAGUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta instância neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.