RHC 157103 - DECISAO

RHC 157103 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impugnou decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminarmente o writ e não houve interposição de agravo regimental no TJRN para levar a matéria ao colegiado, exigência para exaurir a instância nos termos do art. 105, I, c, da CF/1988; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Desembargador Não Submetida Ao Colegiado (agravo Regimental Não Interposto)
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Desembargador Não Submetida Ao Colegiado (agravo Regimental Não Interposto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo de prisão preventiva
  3. 3 decisão monocrática de desembargador não submetida ao colegiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impugnou decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminarmente o writ e não houve interposição de agravo regimental no TJRN para levar a matéria ao colegiado, exigência para exaurir a instância nos termos do art. 105, I, c, da CF/1988; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.