HC 707058 - DECISAO

HC 707058 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade, pois o juízo de primeiro grau determinou a expedição das cartas de execução provisória, permitindo compatibilizar a prisão preventiva com o regime inicial semiaberto imposto na sentença; assim, não há razão para afastar o óbice da Súmula 691/STF, devendo o processamento liminar do habeas corpus ser indeferido.

Parties
Paciente: ANDREO PORTILLA SOARES; Paciente: BRUNO DO NASCIMENTO DIAS; Paciente: ALAN VITOR DE LIMA CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Pelo Desembargador Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Habeas Corpus Originário Com Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Execução Provisória, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Execução Provisória Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

ANDREO PORTILLA SOARES

Paciente

BRUNO DO NASCIMENTO DIAS

Paciente

ALAN VITOR DE LIMA CONRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Pelo Desembargador Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Habeas Corpus Originário Com Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastar óbice da Súmula 691
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial da sentença (semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade, pois o juízo de primeiro grau determinou a expedição das cartas de execução provisória, permitindo compatibilizar a prisão preventiva com o regime inicial semiaberto imposto na sentença; assim, não há razão para afastar o óbice da Súmula 691/STF, devendo o processamento liminar do habeas corpus ser indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.