RHC 152664 - DECISAO

RHC 152664 - DECISAO

Havendo nos autos fundamentação concreta extraída da materialidade e indícios de autoria — em especial a grande quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo, munições, anotações e montante em espécie — e estando presentes os elementos do fumus delicti e do periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, não se verifica flagrante ilegalidade passível de reparação por habeas corpus; matéria não decidida pelo Tribunal a quo (nulidade do flagrante por invasão domiciliar) não pode ser apreciada para evitar supressão de instância; aplica-se entendimento dominante e, assim, o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: CHRISTOPHER MIRANDA RODENBUCH; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação De Decisão

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER MIRANDA RODENBUCH

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação concreta extraída da materialidade e indícios de autoria — em especial a grande quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo, munições, anotações e montante em espécie — e estando presentes os elementos do fumus delicti e do periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, não se verifica flagrante ilegalidade passível de reparação por habeas corpus; matéria não decidida pelo Tribunal a quo (nulidade do flagrante por invasão domiciliar) não pode ser apreciada para evitar supressão de instância; aplica-se entendimento dominante e, assim, o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.