HC 683013 - DECISAO

HC 683013 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena final foi de 1 ano de reclusão, aplicou-se a Súmula 269/STJ, sendo admissível a fixação do regime inicial semiaberto mesmo sendo o réu reincidente; assim, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: FABRICIO DA SILVA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 00053243820168240075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Furto Tentado, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Furto Tentado Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO DA SILVA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 00053243820168240075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso a réu reincidente condenado a pena igual a 1 ano de reclusão
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena final foi de 1 ano de reclusão, aplicou-se a Súmula 269/STJ, sendo admissível a fixação do regime inicial semiaberto mesmo sendo o réu reincidente; assim, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.