HC 698405 - DECISAO

HC 698405 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus substitutivo por se tratar de remédio inadequado ao recurso previsto, e, no mérito, concluiu que não havia flagrante ilegalidade a autorizar a ordem: a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas e na reiteração delitiva do paciente, justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LEONAN GONZAGA XAVIER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus/decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não conhecida/denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

LEONAN GONZAGA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus substitutivo por se tratar de remédio inadequado ao recurso previsto, e, no mérito, concluiu que não havia flagrante ilegalidade a autorizar a ordem: a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas e na reiteração delitiva do paciente, justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não conhecida/denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se