HC 707228 - DECISAO

HC 707228 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, aplica-se a Súmula 691/STF; ademais, há precedentes que admitem a manutenção da prisão preventiva compatibilizada com o regime semiaberto, e existe possibilidade de execução provisória da pena (Súmula 716/STF); por essas razões, não se justifica a concessão da liminar, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO PEDRO ROCHA SANTOS NERI; Decisão Impugnada: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Súmula 716/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Regime Semiaberto Súmula 691/stf Súmula 716/stf +1 more

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Parties

ANTONIO PEDRO ROCHA SANTOS NERI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena (Súmula 716/STF)

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, aplica-se a Súmula 691/STF; ademais, há precedentes que admitem a manutenção da prisão preventiva compatibilizada com o regime semiaberto, e existe possibilidade de execução provisória da pena (Súmula 716/STF); por essas razões, não se justifica a concessão da liminar, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.