HC 706718 - DECISAO

HC 706718 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta e indícios de autoria e materialidade, a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (4,1 g de maconha e 0,8 g de pasta base) autorizou, em observância aos princípios da necessidade e adequação e ao contexto da pandemia, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: FELIPE RUFINO LEMES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento De Ação Penal

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Parties

FELIPE RUFINO LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa na via estreita do habeas corpus
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta e indícios de autoria e materialidade, a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (4,1 g de maconha e 0,8 g de pasta base) autorizou, em observância aos princípios da necessidade e adequação e ao contexto da pandemia, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares se devidamente justificadas.