HC 706263 - DECISAO

HC 706263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido já formulado neste Tribunal (HC n. 706.256/MG), configurando litispendência em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sendo, portanto, a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: JUSCILENE DIVINO ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração/litispendência)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Litispendência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Litispendência Supressão De Instância

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Parties

JUSCILENE DIVINO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração/litispendência)

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido / litispendência
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e risco à ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares/prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido já formulado neste Tribunal (HC n. 706.256/MG), configurando litispendência em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sendo, portanto, a impetração inadmissível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.