RHC 156882 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (litispendência), sendo, portanto, inadmissível; adicionalmente, a eventual análise do fato novo (progressão de regime) não pode ser efetuada diretamente pelo STJ por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: WELINGTON WILLMANN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Litispendência, Supressão De Instância, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Litispendência Supressão De Instância +1 more

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Parties

WELINGTON WILLMANN DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração (litispendência) perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de fato novo (progressão de regime) não apreciado pelo Tribunal de origem e vedação por supressão de instância
  3. 3 Conformidade da prisão preventiva com os requisitos do art. 312 do CPP (questão de mérito não conhecida)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (litispendência), sendo, portanto, inadmissível; adicionalmente, a eventual análise do fato novo (progressão de regime) não pode ser efetuada diretamente pelo STJ por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se.