HC 706831 - DECISAO

HC 706831 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar e aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus nesta Corte para impugnar indeferimento liminar que é passível de reforma pelo órgão colegiado; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERREIRA GUIMARÃES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 superação da Súmula 691/STF
  3. 3 revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar e aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus nesta Corte para impugnar indeferimento liminar que é passível de reforma pelo órgão colegiado; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.