HC 706447 - DECISAO

HC 706447 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque o procedimento não havia sido decidido por órgão colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo (decisão monocrática do relator que extinguiu o feito), configurando supressão de instância e impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Paciente: INGRID DE LIMA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Impugnada)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

INGRID DE LIMA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque o procedimento não havia sido decidido por órgão colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo (decisão monocrática do relator que extinguiu o feito), configurando supressão de instância e impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.