HC 602307 - DECISAO

HC 602307 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de risco concreto de contágio no estabelecimento prisional nem incapacidade de tratamento que justificasse a substituição da prisão preventiva; simultaneamente, existem elementos de periculosidade do paciente (multirreincidência, imputação de ser mentor/mandante de homicídio qualificado, sentença de pronúncia e condenação) que tornam insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, e o crime imputado enquadra-se nas exceções à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 (art. 5º-A incluído pela Recomendação n. 78/2020).

Parties
Paciente: Cristiano Lopes dos Santos; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Em Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19

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Parties

Cristiano Lopes dos Santos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Em Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 autoriza a revogação automática da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e exceções introduzidas pela Recomendação n. 78/2020
  3. 3 Necessidade de comprovação de inserção do preso no grupo mais suscetível e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de risco concreto de contágio no estabelecimento prisional nem incapacidade de tratamento que justificasse a substituição da prisão preventiva; simultaneamente, existem elementos de periculosidade do paciente (multirreincidência, imputação de ser mentor/mandante de homicídio qualificado, sentença de pronúncia e condenação) que tornam insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, e o crime imputado enquadra-se nas exceções à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 (art. 5º-A incluído pela Recomendação n. 78/2020).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.