HC 684909 - DECISAO

HC 684909 - DECISAO

Reconheceu-se que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/06 não deve, por desproporcionalidade, constituir causa geradora de reincidência apta a afastar automaticamente a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º; diante da primariedade do paciente, da aplicação do redutor no patamar máximo, da pena resultante e da ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso, impôs-se fixar regime aberto para início de cumprimento da pena e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MOURÃO DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo, redução da pena, fixação do regime aberto e conversão da pena em restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO MOURÃO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 reconhecimento de reincidência por condenação anterior ao art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado com base em hediondez/gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/06 não deve, por desproporcionalidade, constituir causa geradora de reincidência apta a afastar automaticamente a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º; diante da primariedade do paciente, da aplicação do redutor no patamar máximo, da pena resultante e da ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso, impôs-se fixar regime aberto para início de cumprimento da pena e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo, redução da pena, fixação do regime aberto e conversão da pena em restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo.