HC 707208 - DECISAO

HC 707208 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por supressão de instância, porque atacou decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tivesse interposto o recurso cabível (agravo regimental/agravo interno) para levar a matéria ao colegiado, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência consolidada, sendo aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS GAVIOLI; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância Agravo Regimental Liminar

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Parties

RAFAEL SANTOS GAVIOLI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental/agravo interno para esgotamento da instância
  3. 3 natureza administrativa do suposto constrangimento por atraso na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por supressão de instância, porque atacou decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tivesse interposto o recurso cabível (agravo regimental/agravo interno) para levar a matéria ao colegiado, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência consolidada, sendo aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.