RHC 156596 - DECISAO

RHC 156596 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem, configurando supressão de instância vedada pelos arts. 105, II, alínea 'a' da Constituição e 13, I, alínea 'b' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: DIEGO ALVES DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Prisão Preventiva Revisão Criminal

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Parties

DIEGO ALVES DOS PASSOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância como óbice ao conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 ausência de apreciação colegiada sobre os alegados requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem, configurando supressão de instância vedada pelos arts. 105, II, alínea 'a' da Constituição e 13, I, alínea 'b' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.