HC 706902 - DECISAO

HC 706902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a defesa técnica estava presente e atuou na oitiva das testemunhas sem comprovação de prejuízo, havendo preclusão; a falta grave foi apurada em procedimento administrativo no qual foram observados contraditório e ampla defesa, de modo que não se exige nova oitiva judicial; alegações de absolvição ou desclassificação exigem reexame fático-probatório, incabível na via eleita.

Parties
Paciente: ALAN RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Oitiva, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão, Perda De Dias Remidos, Desclassificação
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Oitiva Ampla Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência do sindicado na oitiva de testemunhas
  3. 3 necessidade de oitiva judicial para homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a defesa técnica estava presente e atuou na oitiva das testemunhas sem comprovação de prejuízo, havendo preclusão; a falta grave foi apurada em procedimento administrativo no qual foram observados contraditório e ampla defesa, de modo que não se exige nova oitiva judicial; alegações de absolvição ou desclassificação exigem reexame fático-probatório, incabível na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.