HC 706965 - DECISAO

HC 706965 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, em especial pela ausência da cópia da decisão impugnada (decisão que decretou a prisão preventiva), e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu da pretensão liminar.

Parties
Paciente: NILTON CESAR RODRIGUES DA SILVA (ou NILTON CEZAR RODRIGUES DA SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON CESAR RODRIGUES DA SILVA (ou NILTON CEZAR RODRIGUES DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência na instrução do habeas corpus por ausência da decisão impugnada
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, em especial pela ausência da cópia da decisão impugnada (decisão que decretou a prisão preventiva), e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu da pretensão liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.