RHC 131508 - DECISAO

RHC 131508 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que não se justifica quando a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo indicativo de autoria e materialidade, sendo necessária dilação probatória para análise das teses defensivas, razão pela qual não se verifica ilegalidade manifesta a ensejar o trancamento.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELA LUI; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Dilação Probatória, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Dilação Probatória +1 more

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Parties

MARCELA LUI

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 existência de justa causa (lastro probatório mínimo)
  3. 3 inepcia da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que não se justifica quando a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo indicativo de autoria e materialidade, sendo necessária dilação probatória para análise das teses defensivas, razão pela qual não se verifica ilegalidade manifesta a ensejar o trancamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.