HC 689876 - DECISAO

HC 689876 - DECISAO

Tendo sido concedido ao paciente o direito de cumprir a pena em regime aberto e tendo sido expedido e cumprido o alvará de soltura em 17/9/2021, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido tornou-se prejudicado e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MAYCON DA CONCEIÇÃO MENEZES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Prejudicialidade, Alvará De Soltura, Guia De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Prejudicialidade Alvará De Soltura Guia De Execução

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Parties

MAYCON DA CONCEIÇÃO MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 expedição de guia de execução/adequação de regime
  3. 3 cumprimento de pena em regime adequado ou aberto domiciliar

Ratio Decidendi

Tendo sido concedido ao paciente o direito de cumprir a pena em regime aberto e tendo sido expedido e cumprido o alvará de soltura em 17/9/2021, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido tornou-se prejudicado e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.