HC 702868 - DECISAO

HC 702868 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, tendo-se verificado que a instrução foi encerrada e o processo se encontra na fase de cumprimento de diligências nos termos do art. 402 do CPP, bem como considerando que parte do atraso decorreu de conduta da defesa (apresentação tardia da resposta à acusação), não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 52 e a Súmula 64 do STJ; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO PIRES; Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ, Art. 402 Do CPP, Laudo Pericial, Complementação De Diligências
Processo Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Súmula 64 Do STJ +3 more

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Parties

RODRIGO RIBEIRO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Possível desídia estatal na condução do processo
  3. 3 Incidência das Súmulas 52 e 64 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, tendo-se verificado que a instrução foi encerrada e o processo se encontra na fase de cumprimento de diligências nos termos do art. 402 do CPP, bem como considerando que parte do atraso decorreu de conduta da defesa (apresentação tardia da resposta à acusação), não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 52 e a Súmula 64 do STJ; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.