HC 692406 - ACORDAO

HC 692406 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva concomitante com a fixação do regime semiaberto na sentença, desde que persistam os motivos que justificaram a custódia cautelar; por isso, nega-se provimento ao agravo e confirma-se a determinação de que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Agravante/paciente: ERIGLEIBSON ANJOS DA CUNHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Detração, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Detração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ERIGLEIBSON ANJOS DA CUNHA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão monocrática/denegar o recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva concomitante com a fixação do regime semiaberto na sentença, desde que persistam os motivos que justificaram a custódia cautelar; por isso, nega-se provimento ao agravo e confirma-se a determinação de que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o agravante, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.