HC 640919 - ACORDAO

HC 640919 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência do STJ, além de haver impetração concomitante que suscita questão de unirrecorribilidade, razão pela qual manteve‑se a decisão de não conhecer.

Parties
Agravante: TÂNIA MARIA DELAIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Processual Civil (admissibilidade Recursal) Habeas Corpus Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

TÂNIA MARIA DELAIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisum (princípio da dialeticidade)
  3. 3 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade por impetração concomitante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência do STJ, além de haver impetração concomitante que suscita questão de unirrecorribilidade, razão pela qual manteve‑se a decisão de não conhecer.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental