HC 686970 - DECISAO

HC 686970 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o delito imputado (tráfico, art. 33 da Lei 11.343/2006, na modalidade que se considera crime permanente) autoriza, nos termos da jurisprudência e do art. 303 do CPP, a entrada sem mandado em situação de flagrante que se prolonga no tempo; no caso concreto houve declaração de autorização para ingresso pelo próprio paciente e apreensão de drogas, dinheiro e objetos, restando presentes fundadas razões que legitimaram a diligência e tornando indevida a nulidade das provas.

Parties
Paciente: FERNANDO DE OLIVEIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão +1 more

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado em caso de crime permanente (tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito")
  2. 2 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado sem mandado conforme RE 603.616/RO
  3. 3 Validade das provas colhidas no domicílio e necessidade de nulidade

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o delito imputado (tráfico, art. 33 da Lei 11.343/2006, na modalidade que se considera crime permanente) autoriza, nos termos da jurisprudência e do art. 303 do CPP, a entrada sem mandado em situação de flagrante que se prolonga no tempo; no caso concreto houve declaração de autorização para ingresso pelo próprio paciente e apreensão de drogas, dinheiro e objetos, restando presentes fundadas razões que legitimaram a diligência e tornando indevida a nulidade das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.