HC 618872 - DECISAO

HC 618872 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a condenação do paciente não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento de pessoas potencialmente viciado pelo descumprimento do art. 226 do CPP, estando amparada por confissão do réu e por outras provas independentes (declarações do corréu e dos policiais, recuperação e cadeia de comercialização da motocicleta), e porque a aplicação cumulativa das majorantes pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada com elementos concretos dos autos.

Parties
Paciente: JOÃO ALAN DA SILVA OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Roubo Majorado, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Roubo Majorado Nulidade De Prova

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Parties

JOÃO ALAN DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos reconhecimentos fotográfico e presencial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da majorante do concurso de pessoas sem identificação de todos os comparsas
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento de pena nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a condenação do paciente não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento de pessoas potencialmente viciado pelo descumprimento do art. 226 do CPP, estando amparada por confissão do réu e por outras provas independentes (declarações do corréu e dos policiais, recuperação e cadeia de comercialização da motocicleta), e porque a aplicação cumulativa das majorantes pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada com elementos concretos dos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.