HC 639770 - DECISAO

HC 639770 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a instância de origem, fundada em prova (campanas policiais, imagens), reconheceu associação estável e permanente apta a configurar o art. 35 da Lei n. 11.343/2006, questão que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus; ademais, a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501398-08.2019.8.26.0594); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FERNANDO PEREZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501398-08.2019.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de associação estável e permanente para fins de tráfico
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a instância de origem, fundada em prova (campanas policiais, imagens), reconheceu associação estável e permanente apta a configurar o art. 35 da Lei n. 11.343/2006, questão que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus; ademais, a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.