HC 702875 - DECISAO

HC 702875 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os pedidos de detração penal e de progressão de regime não foram apreciados pelo juiz da VEC nem pelo Tribunal de Justiça, não estando inaugurada a competência do STJ para decidir matéria não debatida na instância ordinária; ademais, verifica-se carência de interesse de agir por ausência de diligência da defesa. Contudo, recomendou-se ofício ao juízo de primeiro grau para a regularização do envio da guia de recolhimento.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LISBOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração Penal, Incidente De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Penal Incidente De Execução

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LISBOA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreciação pelo juiz da VEC e pelo Tribunal de Justiça sobre pedidos de detração e progressão de regime
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer matéria não debatida na instância ordinária
  3. 3 carência de interesse de agir por parte do impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os pedidos de detração penal e de progressão de regime não foram apreciados pelo juiz da VEC nem pelo Tribunal de Justiça, não estando inaugurada a competência do STJ para decidir matéria não debatida na instância ordinária; ademais, verifica-se carência de interesse de agir por ausência de diligência da defesa. Contudo, recomendou-se ofício ao juízo de primeiro grau para a regularização do envio da guia de recolhimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juiz da 1ª Vara Judicial de Ubatuba-SP que, com a máxima urgência, encaminhe a guia de recolhimento do paciente ao DEECRIM DA 9ª RAJ de São José dos Campos-SP.
  • Oficie-se a autoridade de primeiro grau (Juiz da 1ª Vara Judicial de Ubatuba-SP), com urgência.