HC 691648 - ACORDAO

HC 691648 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração atual constitui reiteração de pedidos já formulados em impetração anterior (identidade de partes, causa de pedir e pedidos), não trazendo novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática agravada; além disso, o indeferimento da produção probatória pelo juízo de primeiro grau foi devidamente fundamentado ao abrigo do art. 400, §1º, do CPP, não havendo flagrante ilegalidade ou prejuízo demonstrado que justificasse intervenção via habeas corpus, e aplicam-se as restrições previstas no art. 148 do RITRF-4 e na Súmula 691/STF.

Parties
Agravante/paciente: OSCAR ENRIQUE ALGORTA RACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Tríplice Identidade, Produção De Prova, Preclusão Temporal, Deficiência De Assistência Jurídica Da Defensoria Pública Da União, Art. 400, §1º Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Tríplice Identidade Produção De Prova Preclusão Temporal Deficiência De Assistência Jurídica Da Defensoria Pública Da União Art. 400, §1º Do CPP +1 more

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Parties

OSCAR ENRIQUE ALGORTA RACHETTI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se há reiteração de pedidos entre impetrações de habeas corpus (litispendência pela teoria da tríplice identidade)
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir indeferimento de produção de prova testemunhal
  3. 3 Se houve deficiência da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública da União apta a gerar nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração atual constitui reiteração de pedidos já formulados em impetração anterior (identidade de partes, causa de pedir e pedidos), não trazendo novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática agravada; além disso, o indeferimento da produção probatória pelo juízo de primeiro grau foi devidamente fundamentado ao abrigo do art. 400, §1º, do CPP, não havendo flagrante ilegalidade ou prejuízo demonstrado que justificasse intervenção via habeas corpus, e aplicam-se as restrições previstas no art. 148 do RITRF-4 e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática de fls. 437-460).