HC 690937 - DECISAO

HC 690937 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, comprovadas informações do Tribunal de origem verificou-se situação excepcional de constrangimento ilegal à paciente que cumpre os requisitos legais (mãe de duas crianças menores, primariedade, atividade laborativa e residência fixa), razão pela qual, em observância ao entendimento do STF (HC 143.641/SP) e ao art. 318/318-A do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, salvo desobediência que restabelecerá a custódia preventiva.

Parties
Paciente: JESSICA MIRANDA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP HC Coletivo

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Parties

JESSICA MIRANDA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores (art. 318/318-A do CPP)
  3. 3 compatibilidade entre gravidade abstrata do delito (grande quantidade de droga) e aplicação da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, comprovadas informações do Tribunal de origem verificou-se situação excepcional de constrangimento ilegal à paciente que cumpre os requisitos legais (mãe de duas crianças menores, primariedade, atividade laborativa e residência fixa), razão pela qual, em observância ao entendimento do STF (HC 143.641/SP) e ao art. 318/318-A do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, salvo desobediência que restabelecerá a custódia preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar, confirmando a liminar anteriormente concedida.
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da custódia preventiva.