HC 692366 - DECISAO

HC 692366 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o procedimento administrativo apurou a falta disciplinar em regular sindicância na qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa com a participação de Defensora da FUNAP, não havendo nulidade por ausência de audiência; além disso, o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede reexame nesta Corte, e o habeas corpus não admite produção probatória para revaloração de fatos sem prova inequívoca de ilegalidade.

Parties
Impetrante/paciente: TIAGO JOSE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Direito De Audiência, Falta Grave, Progressão De Regime, Sindicância Disciplinar
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Parties

TIAGO JOSE ARAUJO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo por ausência de audiência
  2. 2 tipicidade da conduta e existência de falta grave
  3. 3 possibilidade de revisão do mérito em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o procedimento administrativo apurou a falta disciplinar em regular sindicância na qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa com a participação de Defensora da FUNAP, não havendo nulidade por ausência de audiência; além disso, o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede reexame nesta Corte, e o habeas corpus não admite produção probatória para revaloração de fatos sem prova inequívoca de ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.