HC 601678 - DECISAO

HC 601678 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o ingresso domiciliar que resultou na apreensão das drogas não foi amparado por fundadas razões, tendo se apoiado apenas em denúncia anônima e em declaração de consentimento não comprovada; por consequência, as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e as delas decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, resultando na absolvição do Paciente.

Parties
Paciente: JOAQUIM FERNANDO DE PAULA; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

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Parties

JOAQUIM FERNANDO DE PAULA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 requisito de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 natureza do crime de tráfico como permanente e seus efeitos sobre a flagrância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o ingresso domiciliar que resultou na apreensão das drogas não foi amparado por fundadas razões, tendo se apoiado apenas em denúncia anônima e em declaração de consentimento não comprovada; por consequência, as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e as delas decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, resultando na absolvição do Paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Anular as provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar (provas derivadas)