HC 611160 - DECISAO

HC 611160 - DECISAO

Verificada a posterior homologação da infração disciplinar pelo juízo de primeiro grau, com regressão definitiva de regime e demais efeitos administrativos, houve superveniência que tornou prejudicado o exame do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CHARITY MBITHE MATU; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pelo STJ (prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Sustação Cautelar De Regime, Saída Temporária
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Sustação Cautelar De Regime Saída Temporária

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Parties

CHARITY MBITHE MATU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pelo STJ (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por violação de perímetro durante saída temporária monitorada
  2. 2 Superveniência da perda do objeto pela posterior homologação da infração disciplinar e regressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada a posterior homologação da infração disciplinar pelo juízo de primeiro grau, com regressão definitiva de regime e demais efeitos administrativos, houve superveniência que tornou prejudicado o exame do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.