RHC 122812 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque não houve demonstração de deficiência da defesa com prejuízo (Súmula 523/STF), a intempestividade do recurso não gera nulidade em razão do princípio da voluntariedade recursal (art. 574, caput, do CPP), e seria necessário reexame fático-probatório para acolher as alegações sobre dosimetria e tentativa, o que é vedado na via do habeas corpus; além disso, a ausência da cópia da sentença impede a análise da dosimetria.

Parties
Recorrente/impetrante: CLAUDIO CEZAR DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (conheço parcialmente e nego-lhe provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Deficiência De Defesa Técnica, Intempestividade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Súmula N. 523/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Deficiência De Defesa Técnica Intempestividade De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

CLAUDIO CEZAR DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de defesa técnica
  2. 2 efeito da intempestividade da apelação e princípio da voluntariedade recursal
  3. 3 possibilidade de aplicação da fração máxima de redução por tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque não houve demonstração de deficiência da defesa com prejuízo (Súmula 523/STF), a intempestividade do recurso não gera nulidade em razão do princípio da voluntariedade recursal (art. 574, caput, do CPP), e seria necessário reexame fático-probatório para acolher as alegações sobre dosimetria e tentativa, o que é vedado na via do habeas corpus; além disso, a ausência da cópia da sentença impede a análise da dosimetria.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (conheço parcialmente e nego-lhe provimento).

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.