HC 693634 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, faltando peça essencial e prova pré-constituída exigida em habeas corpus, o que impede o exame das alegações relativas ao tráfico privilegiado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Requerimento de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
- 2 Exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
- 3 Consequência da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado sobre a admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, faltando peça essencial e prova pré-constituída exigida em habeas corpus, o que impede o exame das alegações relativas ao tráfico privilegiado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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