RHC 146953 - DECISAO

RHC 146953 - DECISAO

O recurso foi negado porque a superveniência de sentença condenatória no processo principal torna prejudicada a discussão sobre nulidade da preventiva, não tendo o recorrente juntado o novo título para demonstrar motivos para manutenção do exame; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 CPP) pela gravidade concreta dos fatos e inexistem nos autos provas de vulnerabilidade por COVID-19 ou de condições prisionais que justifiquem a substituição automática da medida, sendo vedada a supressão de instância quanto a matérias não examinadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/paciente: KAMILO FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação CNJ 62/2020 Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

KAMILO FERNANDES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva decretada de ofício sem prévia manifestação do Ministério Público
  2. 2 ausência de realização de audiência de custódia
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a superveniência de sentença condenatória no processo principal torna prejudicada a discussão sobre nulidade da preventiva, não tendo o recorrente juntado o novo título para demonstrar motivos para manutenção do exame; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 CPP) pela gravidade concreta dos fatos e inexistem nos autos provas de vulnerabilidade por COVID-19 ou de condições prisionais que justifiquem a substituição automática da medida, sendo vedada a supressão de instância quanto a matérias não examinadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.