HC 687828 - DECISAO

HC 687828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substituição de recurso próprio, modalidade vedada pela jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e a revaloração da dosimetria pelo Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, não configura reformatio in pejus quando não agrava a situação final do réu.

Parties
Paciente: ALLAN CARLOS VIEIRA DA ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Receptação, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Receptação Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALLAN CARLOS VIEIRA DA ROCHA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reavaliação da dosimetria pelo tribunal em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 aplicação da agravante de reincidência e seu impacto na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substituição de recurso próprio, modalidade vedada pela jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e a revaloração da dosimetria pelo Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, não configura reformatio in pejus quando não agrava a situação final do réu.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida (fls. 128/129)
  • publique-se