HC 694903 - ACORDAO

HC 694903 - ACORDAO

Incide a Súmula n. 691/STF no caso, pois o habeas corpus atacou decisão que indeferiu liminar proferida por Desembargador em tribunal de origem; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice, e o agravante não apresentou argumentos novos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MATHEUS PEREIRA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PEREIRA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para afastar decisão anterior

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 691/STF no caso, pois o habeas corpus atacou decisão que indeferiu liminar proferida por Desembargador em tribunal de origem; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice, e o agravante não apresentou argumentos novos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.