HC 649345 - DECISAO

HC 649345 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal manifesto. A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, localização de arma municiada, existência de outros registros criminais e risco de reiteração delitiva), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos; assim, o habeas corpus não merece conhecimento/denegação.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 valor probatório da quantidade de drogas e apreensão de arma para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal manifesto. A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, localização de arma municiada, existência de outros registros criminais e risco de reiteração delitiva), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos; assim, o habeas corpus não merece conhecimento/denegação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.