RHC 151318 - DECISAO

RHC 151318 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se configurou ilegalidade apta a autorizar a substituição da prisão preventiva: os atrasos na designação do júri decorreram majoritariamente de condutas e pedidos da defesa e de circunstâncias fáticas (complexidade do processo, pandemia, substituições de patronos), a custódia preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (gravidade dos fatos, periculosidade do paciente, antecedentes e condenações em execução) e aplicam-se as súmulas 64 e 21 do STJ, de modo que não houve excesso de prazo imputável ao Estado que justificasse a ordem de habeas corpus; contudo recomenda-se ao juízo de primeiro grau reexame da necessidade da segregação...

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE LUIZ DA SILVA MALVAR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tribunal Do Júri, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 21/stj, Súmula 64/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tribunal Do Júri Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 21/stj +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA MALVAR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se configurou ilegalidade apta a autorizar a substituição da prisão preventiva: os atrasos na designação do júri decorreram majoritariamente de condutas e pedidos da defesa e de circunstâncias fáticas (complexidade do processo, pandemia, substituições de patronos), a custódia preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (gravidade dos fatos, periculosidade do paciente, antecedentes e condenações em execução) e aplicam-se as súmulas 64 e 21 do STJ, de modo que não houve excesso de prazo imputável ao Estado que justificasse a ordem de habeas corpus; contudo recomenda-se ao juízo de primeiro grau reexame da necessidade da segregação...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ) que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.