HC 683197 - DECISAO

HC 683197 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via adequada, mas o STJ, agindo de ofício, afastou a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da calamidade pública para praticar o crime, determinou a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e, mantida a fundamentação quanto à elevação da pena-base pelos maus antecedentes, readequou a pena para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: VALMIR DE SOUZA DEODATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504366-62.2021.8.26.0037); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida Parcialmente De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo o regime fechado; afastada a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto (art. 155, §4º, II, Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, J, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155, §4º, Ii, Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALMIR DE SOUZA DEODATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504366-62.2021.8.26.0037)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida Parcialmente De Ofício (art. 654, §2º Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado por réu reincidente
  2. 2 Fundamentação concreta necessária para aumento da pena-base com base nas circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via adequada, mas o STJ, agindo de ofício, afastou a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da calamidade pública para praticar o crime, determinou a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e, mantida a fundamentação quanto à elevação da pena-base pelos maus antecedentes, readequou a pena para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo o regime fechado; afastada a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa