HC 686343 - ACORDAO

HC 686343 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e imprescindível (cópia integral do acórdão impugnado), sendo tal ônus do impetrante; em razão dessa deficiência de instrução, não se conhece do habeas corpus e mantém-se a decisão anterior.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO DA SILVA MARQUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Ônus Da Prova, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Ônus Da Prova Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA MARQUES

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  2. 2 Ônus de instruir o writ incumbindo ao impetrante
  3. 3 Ausência de cópia integral do acórdão impugnado inviabiliza conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e imprescindível (cópia integral do acórdão impugnado), sendo tal ônus do impetrante; em razão dessa deficiência de instrução, não se conhece do habeas corpus e mantém-se a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus