HC 703551 - DECISAO

HC 703551 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar a orientação da Súmula n. 691 do STF aplicada por analogia; o indeferimento na origem estava adequadamente fundamentado e a análise do mérito deve ser realizada pelo Tribunal a quo, evitando supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO HOSANAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FRANCISCO HOSANAN DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia como fundamento para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar a orientação da Súmula n. 691 do STF aplicada por analogia; o indeferimento na origem estava adequadamente fundamentado e a análise do mérito deve ser realizada pelo Tribunal a quo, evitando supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.