HC 694814 - DECISAO

HC 694814 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque a defesa não juntou peça essencial (o inteiro teor do acórdão denegatório do HC n. 0813128-69.2021.8.10.0000), e não é cabível a conversão do pedido em agravo regimental em razão do art. 258 do RISTJ.

Parties
Pacientes: BEATRIZ DE ABREU DIASe OUTROS; Manifestante: Ministério Público Federal; Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Mantida; Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Requisitos Da Segregação Cautelar, Procedimento No STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Requisitos Da Segregação Cautelar Procedimento No STJ

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Parties

BEATRIZ DE ABREU DIASe OUTROS

Pacientes

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Mantida; Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 requisitos autorizadores da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque a defesa não juntou peça essencial (o inteiro teor do acórdão denegatório do HC n. 0813128-69.2021.8.10.0000), e não é cabível a conversão do pedido em agravo regimental em razão do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Indeferir o pedido de reconsideração
  • Manter a decisão que não conheceu do writ