HC 702676 - DECISAO

HC 702676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem, o que impede a competência do STJ para apreciar a matéria sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ADILSON NUNES; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Agravo Regimental Supressão De Instância Exaurimento De Instância

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Parties

ADILSON NUNES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento do STJ de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento da instância e vedação de supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem, o que impede a competência do STJ para apreciar a matéria sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.