HC 703654 - DECISAO

HC 703654 - DECISAO

A impetração ataca despacho de desembargador plantonista sem conteúdo decisório (mero expediente) e, portanto, não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso o pedido não comporta prosseguimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLIDEVAL TEIXEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Incompetência Desta Corte
Outcome
impetração não conhecida por incompetência desta Corte; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Fiança

Case Brief

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Parties

CLIDEVAL TEIXEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra despacho de desembargador plantonista de mero expediente (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Alegação de ilegalidade da manutenção da prisão preventiva em razão da impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada

Ratio Decidendi

A impetração ataca despacho de desembargador plantonista sem conteúdo decisório (mero expediente) e, portanto, não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso o pedido não comporta prosseguimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

impetração não conhecida por incompetência desta Corte; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal